Licença de Funcionamento
O QUE É?
A licença de funcionamento é um documento solicitado a qualquer imóvel que não seja de uso residencial, que permite o funcionamento de todas as atividades comerciais, industriais, de prestação de serviço, institucionais e similares, sejam pessoas físicas ou jurídicas. A licença é emitida pelas Prefeituras, no entanto seu procedimento é diferente de acordo com a legislação de cada município. A empresa não está autorizada a funcionar até a emissão deste documento que a torna apta para exercer a atividade desejada ao local escolhido.
A prefeitura que é responsável pela fiscalização, é pode impor multas e demais sanções, até a lacração da empresa em caso de descumprimento. Outros órgãos que são competentes para a realização da fiscalização são a Defesa Estatual ou Municipal do Consumidor.
• Quem é isento?
O local está isento somente nos casos abaixo:
I – Para as atividades exercidas pelos moradores em suas residências, em qualquer
zona de uso, exceto na Zona Estritamente Residencial – ZER, empregando no máximo, 1 (um) funcionário, nos termos do artigo 249 da Lei nº 13.885, de 2004
II – Para as atividades intelectuais dos moradores em suas residências, desde que não receba clientes e nem empregue funcionário, conforme disposto no artigo 250 da Lei nº 13.885, em Zona Estritamente Residencial – ZER
• Validade
O tempo de validade da licença é indeterminado, a menos que tenha alterações das informações anteriores prestadas, em especial:
1. Cadastro de contribuinte mobiliário – CCM;
2. Tipo ou características de atividade licenciada;
3. Na edificação utilizada (Aumento ou diminuição de área);
4. Razão social ou da propriedade do estabelecimento;
5. Mudança do uso licenciado;
6. Por decurso de prazo de validade (2 anos) para os casos de auto de licença de funcionamento condicionado.
ÁREAS DE ATUAÇÃO
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CADRI – Certificado de Movimentação
Cetesb Licença Prévia, Instalação e Op
Emissão do Auto de Vistoria AVCB
Atestado de conformidade de Elétricas
Inspeção de Compressores e Caldeiras
Exame Toxicológico para Motorista
Assessoria para Elaboração PCMSO
Consultoria LTCAT
Assessoria ao Perfil Profissiográfico
Solicite um Orçamento – Laudo LTCAT
Exame Médico Admissional e Demissional
Licença do Corpo de Bombeiros CLCB
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Exame Demissional
Exames de Retorno ao Trabalho
Exame Médico de Mudança de Função
Laudo de Adequação NR12 Máquinas
Programa de Gerenciamento PGR
Consultoria em e-Social
Licenciamento Ambiental CETESB
Emissão de Licenciamento Ambiental
Alvará da Construção, Ampliação
Projeto de AVCB – Corpo de Bombeiros
Laudo conformidade instalações Elétricas
Inspeção de Caldeiras e Vasos de Pressão
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Exame Médico Admissional
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O que é PGR
Certificado NR12 para Máquinas
O que é LTCAT e quem Elabora o Laudo
Inspeção NR13 – Compressor e Vaso
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Plano de Gerenciamento de Riscos
O que é PGR: Conheça o Plano de Riscos
Elaboração de PGR para Empresas
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Licença AVCB para Comércio
AVCB Corpo de Bombeiros Vistoria
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