Assessoria ao Perfil Profissiográfico Profissional – PPP

O PPP tem como finalidade:

• Demonstrar benefícios e serviços elegíveis da Previdência Social, especialmente benefícios de aposentadoria especial;
• Fornecer aos trabalhadores as provas apresentadas pelos empregadores perante o Ministério da Segurança Social, outros órgãos públicos e sindicatos para salvaguardar todos os direitos decorrentes da relação de trabalho, sejam individuais, descentralizados ou coletivos;
• Fornecer às empresas evidências geradas em tempo real para organizar e personalizar as informações contidas em seus diversos departamentos ao longo dos anos, permitindo que as empresas evitem ações judiciais indevidas relacionadas a seus trabalhadores;
• Fornecer aos gestores públicos e privados um repositório confiável de informações como fonte primária de informação estatística para o desenvolvimento da vigilância sanitária e epidemiológica e a formulação de políticas públicas de saúde.

O PPP deve ser preenchido, renovado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho, especificando se ele foi acometido por agente prejudicial à saúde durante o contrato de trabalho, e sujeito a multa mínima nos termos do artigo 3º. Decreto nº 283 do Decreto nº 3.048/1999.

A PPP deve ser emitida mediante declaração ambiental, exigindo como base de dados:

a) Avaliações e Controle das Exposição Ocupacionais , Agentes Físicos , Químicos e Biológicos;
b) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT;
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
e) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT;
f) Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

O Ficha Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser atualizado sempre que ocorra uma alteração que implique alteração da informação contida na sua seção, ou pelo menos anualmente enquanto a sua informação se mantiver.