Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB

O QUE É AVCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.) é um documento, emitido pelo Corpo de Bombeiro da Polícia Militar, que tem como finalidade, atestar que o local possui condições de segurança contra incêndio e pânico. Para que essa licença seja emitida a edificação deve atender a todos os requisitos exigidos para a proteção contra incêndio.

PARA QUE SERVE O AVCB?

O AVCB é necessário por vários motivos, sendo um deles um documento obrigatório para as seguradoras atestar que local possuía condições de segurança contra incêndio, pois na falta dessa comprovação, ela pode eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, por causa da irregularidade do local. Outros motivos da necessidade dessa licença são:

– proteger a vida dos ocupantes em caso de incêndio;
– dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao patrimônio e ao meio ambiente;
– proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
– permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros;

A licença é solicitada para a obtenção de outros documentos com o Alvará de funcionamento e o AVS.

QUAL A VALIDADE DO AVCB?

Para a edificação de reunião de público cuja lotação seja de até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) a 03 (três) anos de acordo com a ocupação.

Para edificação que esteja desocupada, e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndios, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) ano.

Para edificação com ocupação mista, onde haja local de reunião de público, cuja lotação seja superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, o prazo de validade do AVCB é de 01 (um) até 03 (três) anos de acordo com o risco da ocupação.

COMO CONSEGUIR O AVCB DO CORPO DE BOMBEIROS?

É necessário montar um Projeto de Segurança Contra Incêndio, que pode ser simplificado ou completo, vai depender também da edificação e do risco de incêndio. Nesse projeto deve ter todas as medidas de proteção em caso de incêndio, como luzes de emergência, portas corta fogo, extintores, sinalização de saídas de emergência e outros.

EM QUE CONSISTE A ​ASSESSORIA PARA RENOVAÇÃO/OBTENÇÃO DO AVCB?

Esse serviço consiste na previa vistoria de prevenção e combate a incêndio, de acordo com o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiro. Na emissão de laudo referente ao acabamento e revestimento da edificação. No processo de renovação do AVCB e a entrega do documento junto ao Corpo de Bombeiros. Solicitação de vistoria e assessoramento nas eventuais notificações de inconformidades.

O QUE ACONTECE CASO O MEU ESTABELECIMENTO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257 PARA ALVARÁ DOS BOMBEIROS (AVCB)?

No caso de um estabelecimento que não está em conformidade com as exigências do Corpo de Bombeiro pode ser gerado infrações, penalidades e recursos administrativos como advertências escritas, multas e cassação das licenças do Corpo de Bombeiros. Na situação de colocar em risco a segurança física e a vida das pessoas, o Corpo de Bombeiros pode interditar temporariamente o local e comunicar a prefeitura para fins de embargo da obra, bem como advertir, notificar ou multar o proprietário ou responsável por cumprir as exigências.