Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB

QUAL A VALIDADE DO AVCB?

Para a construção de assembleias públicas com capacidade não superior a 250 (250) pessoas, o AVCB deverá ter um prazo de validade de 01 (um) a 03 (três) anos dependendo da ocupação.

Para prédios desocupados e que não podem receber certificação de brigada de incêndio, o AVCB deve ter validade de 01 (um) ano.

Para prédios de ocupação mista, onde existam locais de aglomeração pública com capacidade superior a 250 (250) pessoas, o AVCB tem validade de 01 (um) a 03 (três) anos, dependendo do risco ocupacional.

Emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB

A necessidade de criar um programa de segurança contra incêndio que pode ser simplificado ou completo, também dependerá do edifício e do risco de incêndio. Este projeto deve ter todas as medidas de proteção contra incêndio, como luzes de emergência, portas corta-fogo, extintores, sinalização de saída de emergência, etc.

EM QUE CONSISTE A ​ASSESSORIA PARA RENOVAÇÃO/OBTENÇÃO DO AVCB?

Este serviço inclui inspeções prévias de proteção e combate a incêndios, de acordo com um programa aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Na publicação de um relatório sobre o acabamento e revestimento de edifícios. Durante o processo de atualização do AVCB e entregar o arquivo ao corpo de bombeiros. Requer inspeção e aconselhamento sobre qualquer notificação de não conformidade.

O QUE ACONTECE CASO O MEU ESTABELECIMENTO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257 PARA ALVARÁ DOS BOMBEIROS (AVCB)?

Violações, penalidades e recursos administrativos, como advertências por escrito, multas e revogação de licenças do corpo de bombeiros, podem ocorrer se uma instalação não atender aos requisitos do corpo de bombeiros. Quando a segurança pessoal e a vida estiverem em perigo, o Corpo de Bombeiros deve bloquear temporariamente o local, notificar a prefeitura do embargo e emitir advertência, aviso ou multa ao proprietário ou responsável que deverá cumprir as normas apresentadas.

VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA A LIBERAÇÃO DO AVCB

Uma inspeção é uma das etapas necessárias na liberação de um AVCB em que se verifica que todos os padrões exigidos são consistentes. É por isso que é importante que todos os dispositivos sejam implantados e funcionem perfeitamente. As inspeções podem ser realizadas a qualquer momento, mesmo que tenha sido emitido um relatório antes, o que é comum no caso de verificações por amostragem.

Para projetos técnicos, as inspeções são sempre realizadas em até 30 dias, uma vez que a aprovação só é obtida após essa etapa, sendo necessária uma empresa dedicada para implantar e acompanhar a implantação dos dispositivos de segurança para evitar irregularidades nas inspeções e na emissão de relatórios. AVCB.

EM QUAIS CASOS NÃO É OBRIGATÓRIO A VISTORIA AVCB?
Conforme o artigo 4º § 1º do decreto estadual 63.911/18 a vistoria AVCB (AUTO DE VISTORIA DO CORPO BOMBEIROS) não é obrigatório em locais com:

• Edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;
• Residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.

QUAL A FUNÇÃO DA ART NO PROCESSO DE EMISSÃO DO AVCB BOMBEIROS?

A ART (Nota de Responsabilidade Técnica) é um documento registrado nas Comissões de Engenharia (CREA) e de Construção (CAU) cuja função é garantir a qualidade dos serviços prestados.

A utilização da responsabilidade técnica na execução de projetos e obras e serviços de proteção contra incêndio é de extrema importância, pois os direitos dos contratantes são garantidos em caso de sinistro e/ou qualquer problema com a qualidade dos serviços prestados.

EM QUE CASOS É OBRIGATÓRIO O A.V.C.B / C.L.C.B.

1. Construção e reforma;
2. Mudança da ocupação ou uso;
3. Ampliação da área construída;
4. Regularização das edificações e áreas de risco;
5. Construções provisórias (circos, eventos, etc.).

Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.