Usucapião – Tomar ou Adquirir pelo uso

“XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.

Este item afirma que nenhuma propriedade privada deve ficar abandonada e sem um uso adequado, que dê aquela propriedade alguma função útil a alguém ou a sociedade. A usucapião também se baseia apoia no Código Civil de 2002, precisamente no artigo 1.228, parágrafo 1º, que afirma:

“§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais…”.

A usucapião estabelece uma função social (como moradia, atividade econômica ou outro) que vai tomar posse, preze e cuide de um bem que, na mão de seu dono, não atende e suas obrigações com a sociedade. Um exemplo disso é terrenos abandonados, residências inocupadas, latifúndios largados apenas para especulação imobiliária são bens que não atendem seu dever constitucional de terem uma função social e que, por isso, eles têm a possibilidade de serem adquiridos por terceiros por usucapião.

• Quanto tempo de posse para usucapião?

Usucapião extraordinária: 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos.
Usucapião ordinária: 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos.
Usucapião especial urbana: 5 anos.
Usucapião especial rural: 5 anos.
Usucapião especial coletiva: 5 anos.
Usucapião especial familiar: 2 anos.
Usucapião especial indígena: 10 anos.